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Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

1

457941200288625
Ano: 2018Banca: TJ-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública | Tribunal de Pequenas Causas
Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:
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Na Seção XII da Lei 9099/95, que se refere à ‘SENTENÇA’, assinale a alternativa INCORRETA:

#Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública#Tribunal de Pequenas Causas#Tribunal de Pequenas Causas Cíveis
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É correto afirmar:

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