Com base no Código de Processo Civil, sobre a jurisdição,
analisar os itens abaixo:
I. Não compete à autoridade judiciária brasileira o
processamento e o julgamento da ação quando houver
cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em
contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
II. Ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz
litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária
brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são
conexas, a não ser que tenha disposições em contrário
advindas de tratados internacionais e acordos bilaterais
em vigor no País.