Assinale a alternativa CORRETA em relação às Súmul...

Q: Assinale a alternativa CORRETA em relação às Súmulas Vinculantes:

A) O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, mediante decisão de um terço de seus membros, editar Súmula Vinculante. | B) A Súmula Vinculante, a partir da data da sessão em que for aprovada, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. | C) O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao verificar que acórdão do Tribunal de Justiça local contraria determinada Súmula Vinculante, dispõe, ele próprio, de legitimidade para ajuizar reclamação, em sede originária, perante o Supremo Tribunal Federal, independentemente da ratificação do Procurador-Geral da República. | D) Qualquer cidadão, representado por advogado, poderá pleitear a aprovação, revisão ou cancelamento de Súmula.

457941200288775

Ano: 2012Banca: MPE-MGOrganização: MPE-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Súmula Vinculante

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