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Avalie as assertivas abaixo sobre a Responsabilidade Civil do Estado: I. No Direito Brasileiro, o regime de responsabilização civil objetiva limitar-s...
Sobre autarquias, analise os itens: I. É uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenh...
Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE três princípios constitucionais explícitos relacionados à Administração Pública.
A desapropriação é um dos meios de intervenção do Estado na propriedade. Analise as assertivas abaixo sobre o tema: I. Legislar sobre desapropriação é...
De acordo com o disposto na Lei n. 8.666/93, não autoriza a repactuação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato o seguinte motivo:
Sobre os deveres éticos fundamentais do Servidor Público, analise as afirmativas abaixo: I. Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de repre...
Analise as assertivas a seguir:I. É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo...
João é servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo da administração direta e pretende se candidatar ao cargo de Vereador. Nessa hipótese, à ...
Acerca da Lei Nº 8112/90, a qual estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, em seu Capítulo IV, Das Responsabilidades, no Ar...
Sobre os agentes públicos, analise as proposições a seguir: I. Agentes políticos são os detentores de mandato eletivo. II. O titular da serventia de c...