A desapropriação é um dos meios de intervenção do Estado na propriedade. Analise as assertivas abaixo sobre o tema:
I. Legislar sobre desapropriação é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. A propriedade produtiva, e a pequena e média propriedade rural são insuscetíveis de desapropriação para fins de
reforma agrária.
III. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas
psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão desapropriadas mediante prévia e justa
indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte
anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
IV. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados
para fins de reforma agrária.
Estão CORRETAS