Segundo estabelece a Lei n° 10.216/2001, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado
que caracterize os seus motivos . E, são considerados tipos de internação psiquiátrica: a internação voluntária; a internação
involuntária e a internação compulsória. A internação psiquiátrica involuntária
A deverá, no prazo de cinco dias, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento
no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
B dispensa a comunicação ao Ministério Público Estadual, uma vez que ele já exerce a fiscalização ostensiva nos estabelecimentos
através da proteção à assistência a Saúde Mental, incluída entre os direitos coletivos por ele tutelados.
C deverá, no prazo de cinco dias, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento
no qual tenha ocorrido, não havendo necessidade de comunicação quando da respectiva alta.
D deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do
estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
E dispensa a comunicação ao Ministério Público Estadual, uma vez que ele já exerce a fiscalização ostensiva nos estabelecimentos,
possuindo, inclusive, cada estabelecimento um responsável técnico específico.