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Q: As políticas de acesso a documentos de arquivo estão ligadas às condições específicas de cada entidade arquivística, mas também estão inseridas no contexto mais amplo de estabelecimento de políticas p

A) A obra Princípios de Acesso aos Arquivos, publicada pelo Conselho Internacional de Arquivos, configura-se como uma norma internacional que avalia as políticas de acesso a documentos públicos governamentais e que regulamenta a operação dos serviços de referência e consulta. | B) A Lei de Acesso à Informação interfere na política arquivística de acesso praticada pelos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo; entretanto, a essa lei não estão subordinados os órgãos do Poder Judiciário, visto que estes têm regulamentação própria, na respectiva esfera de atuação. | C) A Lei de Arquivos definiu como órgão central do SINAR o Arquivo Nacional, órgão vinculado à Casa Civil da Presidência da República, incumbido de implementar a política nacional de acesso aos documentos. | D) A Lei de Arquivos promulgada no Brasil criou o SINAR e definiu uma política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão e à preservação dos documentos de arquivo. | E) As políticas públicas arquivísticas, que constituem conjuntos de premissas, decisões e ações produzidas pelo Estado em nome do interesse social, contemplam diversos aspectos relativos a produção, uso e preservação da informação arquivística de natureza pública e privada.

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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Gestão de Arquivos | Legislação sobre Arquivologia | Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação | Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos Públicos | Acesso à Informação Arquivística | Políticas Arquivísticas

As políticas de acesso a documentos de arquivo estão ligadas às condições específicas de cada entidade arquivística, mas também estão inseridas no contexto mais amplo de estabelecimento de políticas públicas arquivísticas e de políticas públicas de informação.
Considerando esse contexto, assinale a opção correta.

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