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O município de Perdizes ajuizou uma ação de execução fiscal, no valor de R$ 99.800,00 (equivalente a 100 salários-mínimos). O executado propôs embargo...
Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, EXCETO:
Leia o texto a seguir: “ É garantia constitucional prevista no art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal de 1988, que a lei não prejudique o direit...
A petição inicial deve indicar, EXCETO:
Assinale a alternativa CORRETA, nos termos do Código de Processo Civil:
Sobre a antecipação de tutela, assinale a alternativa CORRETA:
O membro do Ministério Público está sujeito às mesmas regras de impedimento e suspeição dos juízes. Partindo desta premissa, assinale a alternativa CO...
Considere as assertivas a seguir: I. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. II. O Ministério Pú...
Assinale a alternativa INCORRETA:
Sobre as condições da ação, assinale a alternativa CORRETA.