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Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue. Dispositivo de constituição e...

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457941200289509
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Princípios Fundamentais da Administração Pública
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue.

Dispositivo de constituição estadual que, para atender ao princípio da eficiência, estabelece prazo para a prática de atos administrativos pelo governador do estado não ofende a CF.
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