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São elementos do ato administrativo que podem ser discricionários:
No tocante à responsabilidade civil, a doutrina e a jurisprudência brasileiras advogam que para gerar responsabilidade civil do Estado, devem estar pr...
Considerando as regras legais e constitucionais sobre concurso público, é INCORRETO afirmar que
As prefeituras municipais são
Acerca dos agentes públicos, assinale a afirmação correta.
O atributo segundo o qual o ato administrativo pode ser imposto a terceiros independentemente de sua concordância denomina-se
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário
Os contratos administrativos poderão ser alterados, unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, quando
No que diz respeito às entidades integrantes da administração pública indireta, é correto afirmar que
Assinale a modalidade de licitação que pode ser aplicada às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual...