Início/Questões/Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)/Questão 457941200289690Conforme disposto expressamente na Lei no 13.146/2015, se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tivere...1457941200289690Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direitos Fundamentais da Pessoa com DeficiênciaConforme disposto expressamente na Lei no 13.146/2015, se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nessa Lei, devemAremeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.Bmandar instaurar o inquérito policial para apuração e aplicação das sanções cabíveis.Caplicar as sanções e multas previstas na Lei.Dinstituir comissão de sindicância para apuração dos fatos e posterior abertura de processo administrativo.Einstaurar o inquérito civil para apuração dos fatos e, posteriormente, aplicar as sanções previstas na Lei. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200033584Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)A respeito da Lei Federal n° 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, cabe...Questão 457941200126559Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Com relação à acessibilidade, é correto afirmar:Questão 457941200147096Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)A Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em s...Questão 457941200449798Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).Questão 457941200546730Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Segundo o Decreto no 3.298/99, deficiência permanente é aquela queQuestão 457941201054325Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)No que concerne às ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência, nos termos da ...Questão 457941201176035Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, com a finalidade, entre outras, de proteção e socorro em quaisquer circunstânc...Questão 457941201684111Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)É crime definido na Lei no 13.146/15 praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência. A pena é aumentada seQuestão 457941201880409Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)No ano de 2015, é instituído no Brasil o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146), destinado a assegurar e a promover, em condições de igual...Questão 457941202083107Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. No entanto, qu...