Conforme disposto expressamente na Lei no 13.146/2...

Q: Conforme disposto expressamente na Lei no 13.146/2015, se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nessa Lei, devem

A) remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis. | B) mandar instaurar o inquérito policial para apuração e aplicação das sanções cabíveis. | C) aplicar as sanções e multas previstas na Lei. | D) instituir comissão de sindicância para apuração dos fatos e posterior abertura de processo administrativo. | E) instaurar o inquérito civil para apuração dos fatos e, posteriormente, aplicar as sanções previstas na Lei.

457941200289690

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência

Conforme disposto expressamente na Lei no 13.146/2015, se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nessa Lei, devem

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