O poder de polícia permite à Administração Pública a liberdade de a...

Julgue o item que se segue.O poder hierárquico permite à Administração Pública avocar competências de um órgão inferior para si mesma.

O direito administrativo tem como função principal coibir a atuação abusiva do Estado, responsabilizando-o por aquilo que desrespeita a legislação

No Direito Administrativo, os poderes conferidos às autoridades administrativas são essenciais para a realização das finalidades de interesse público....

Julgue o item subsequente.A Lei Geral de Licitações e Contratos estipula que as licitações devem ser processadas e julgadas com base exclusivamente no...

Julgue o item que se segue.Uma das inovações trazidas pela nova Lei de Licitações e Contratos é a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas,...

Durante uma inspeção, a administração pública constatou que uma empresa não cumpriu as exigências legais para operar, determinando a suspensão de suas...