Partido político com representação no Congresso Nacional pretende ajuizar arguição de descumprimento de preceito
fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, contra ato de Universidade Pública que, ao instituir política de reserva de
vagas não prevista em lei, determinou que:
− deverão ser disponibilizadas, durante 10 anos, 20% das vagas do vestibular para estudantes negros, em todos os cursos
oferecidos pela universidade;
− deverá ser disponibilizado, por um período de 10 anos, um pequeno número de vagas para índios de todos os Estados
brasileiros.
Na mesma ação, o Partido pretende pleitear a concessão de medida cautelar de suspensão da matrícula dos alunos que foram
aprovados no último vestibular da Universidade, que seguiu as normas de reserva de vagas pelo critério étnico-racial que será
impugnado.
Considerando a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, considere:
I. O Partido Político tem legitimidade para ajuizar a ação, não sendo exigível que demonstre a pertinência temática da
demanda com os seus objetivos institucionais.
II. A medida cautelar não poderá ser concedida para o fim almejado pelo partido, mas apenas para determinar que juízes e
Tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais proferidas sobre a matéria levada ao
Supremo Tribunal Federal, desde que pelo voto de dois terços de seus membros.
III. O ato da Universidade Pública é de fato incompatível com a Constituição Federal, que apenas autoriza a reserva de
vagas em Universidades Públicas em favor de deficientes físicos.
IV. O ato da Universidade Pública é de fato incompatível com a Constituição Federal, segundo a qual apenas a lei poderia
instituir a política de reserva de vagas em Universidades Públicas.