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Complete corretamente as lacunas do texto a respeito do conceito de empresa pública. Empresa pública é uma pessoa jurídica de direito_________________...

Considere o seguinte ato administrativo: portaria do Secretário Municipal do Município X, que, no uso de suas atribuições, nomeia Júlia Agripina Silva...

Alécio é médico e acumula um cargo público privativo de médico em uma autarquia federal e um cargo público de professor em uma universidade pública fe...

Costuma-se fazer, no Direito Administrativo, uma comparação entre o princípio constitucional da autonomia da ação, a traduzir a ideia de que no campo ...

Partindo do pressuposto de que a busca de resultados positivos de qualidade, de presteza e de aperfeiçoamento é inerente à atividade administrativa pr...

Cirurgiã-dentista devidamente habilitada, Fausta exerce dois cargos públicos privativos de cirurgião-dentista, um no âmbito da Administração Pública M...

Embora a publicidade seja um dos princípios constitucionais da administração pública, admite-se a manutenção do sigilo de dados ou informações referen...

Para o exercício de determinada profissão regulamentada em lei, o profissional deve preencher determinados requisitos legais, entre eles o de obter o ...

No caso de extinção de um cargo ocupado por servidor público estável no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo de Itabirito, é CORRETO afir...