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Complete corretamente as lacunas do texto a respeito do conceito de empresa pública. Empresa pública é uma pessoa jurídica de direito_________________...

Considere o seguinte ato administrativo: portaria do Secretário Municipal do Município X, que, no uso de suas atribuições, nomeia Júlia Agripina Silva...

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Para o exercício de determinada profissão regulamentada em lei, o profissional deve preencher determinados requisitos legais, entre eles o de obter o ...

No caso de extinção de um cargo ocupado por servidor público estável no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo de Itabirito, é CORRETO afir...