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Indira, ao realizar uma comparação entre os princípios atinentes ao processo administrativo previstos textualmente no Ar...

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457941200290456
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
Indira, ao realizar uma comparação entre os princípios atinentes ao processo administrativo previstos textualmente no Art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99 e aqueles consagrados expressamente no Art. 37, caput, da CRFB/88, verificou que existem alguns que são citados naquela norma que não estão referidos nessa última, entre os quais é correto indicar 9784
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