Sobre o Procedimento Administrativo de que cuida a...

Q: Sobre o Procedimento Administrativo de que cuida a Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

A) Uma vez arquivado o Procedimento Administrativo, independente da finalidade deste, os respectivos autos deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva para homologação do arquivamento. | B) O Procedimento Administrativo, instrumento próprio da atividade-fim, não se presta à apuração de fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis. | C) Não se admite a interposição de recurso de decisão de arquivamento de Procedimento Administrativo. | D) O Procedimento Administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por uma única vez pelo mesmo período, desde que haja decisão fundamentada, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos. | E) Se no curso do Procedimento Administrativo surgirem fatos que demandem apuração criminal ou sejam voltados para a tutela dos interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, o membro do Ministério Público deverá instaurar o procedimento de investigação pertinente ou encaminhar a notícia do fato e os elementos de informação a quem tiver atribuição.

Questão 457941200053738Legislação do Ministério Público

Sobre organização administrativa interna do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

#Lei Complementar nº 85/1999 - Lei Orgânica do MPPR#Legislação do MPPR

Questão 457941200204785Legislação do Ministério Público

Sobre a Notícia de Fato, prevista na Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

#Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público

Questão 457941200304062Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que indica quais das atribuições abaixo não competem ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná: I – Designar membros p...

#Legislação do MPPR

Questão 457941201219381Legislação do Ministério Público

De acordo com a Recomendação n. 96 de 2023 do CNMP, os órgãos do Ministério Público deverão observar, exceto (assinale a alterativa incorreta):

#Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público

Questão 457941201576042Legislação do Ministério Público

Quanto às funções do Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

#Lei Complementar nº 85/1999 - Lei Orgânica do MPPR#Legislação do MPPR

Questão 457941201678516Legislação do Ministério Público

Segundo a Lei Complementar Estadual n. 85/99, assinale a alternativa em que consta o órgão que além de fazer parte da Administração Superior também é ...

#Lei Complementar nº 85/1999 - Lei Orgânica do MPPR#Legislação do MPPR

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