Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941200290575Sobre o Procedimento Administrativo de que cuida a Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, ass...1457941200290575Ano: 2019Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Resoluções do Conselho Nacional do Ministério PúblicoSobre o Procedimento Administrativo de que cuida a Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta: AUma vez arquivado o Procedimento Administrativo, independente da finalidade deste, os respectivos autos deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva para homologação do arquivamento. BO Procedimento Administrativo, instrumento próprio da atividade-fim, não se presta à apuração de fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis. CNão se admite a interposição de recurso de decisão de arquivamento de Procedimento Administrativo. DO Procedimento Administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por uma única vez pelo mesmo período, desde que haja decisão fundamentada, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos.ESe no curso do Procedimento Administrativo surgirem fatos que demandem apuração criminal ou sejam voltados para a tutela dos interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, o membro do Ministério Público deverá instaurar o procedimento de investigação pertinente ou encaminhar a notícia do fato e os elementos de informação a quem tiver atribuição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200053738Legislação do Ministério PúblicoSobre organização administrativa interna do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941200204785Legislação do Ministério PúblicoSobre a Notícia de Fato, prevista na Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:Questão 457941200304062Legislação do Ministério PúblicoAssinale a alternativa que indica quais das atribuições abaixo não competem ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná: I – Designar membros p...Questão 457941201006289Legislação do Ministério PúblicoAnalise as assertivas abaixo e responda: I) Ao juiz é facultado determinar, de ofício, o arquivamento do inquérito policial se, desde logo, entender q...Questão 457941201219381Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a Recomendação n. 96 de 2023 do CNMP, os órgãos do Ministério Público deverão observar, exceto (assinale a alterativa incorreta):Questão 457941201271273Legislação do Ministério PúblicoSobre a estrutura administrativa e organizacional do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201576042Legislação do Ministério PúblicoQuanto às funções do Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201678516Legislação do Ministério PúblicoSegundo a Lei Complementar Estadual n. 85/99, assinale a alternativa em que consta o órgão que além de fazer parte da Administração Superior também é ...Questão 457941201783356Legislação do Ministério PúblicoAssinale a alternativa correta:Questão 457941201813822Legislação do Ministério PúblicoNos termos do Ato Conjunto 01/2019, da Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa c...