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Analise as afirmativas a seguir: I. Apenas a Lei Complementar dever...

📅 2023🏢 IGEDUC🎯 Prefeitura de Remanso - BA📚 Direito Tributário
#Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços#Legislação Tributária#Lei Complementar em Direito Tributário#Tributação Estadual

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Remanso - BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Legislação Tributária, Lei Complementar em Direito Tributário, Tributação Estadual.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200290631
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Remanso - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário | Tributação Estadual
Analise as afirmativas a seguir:

I. Apenas a Lei Complementar deverá estabelecer as condições gerais para o parcelamento de débitos fiscais e a ampliação do prazo de recolhimento do ICMS.

II. O Poder Executivo de cada unidade da Federação publicará decreto, ratificando ou não, os convênios celebrados em relação ao ICMS dentro de 15 dias.

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
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