Analise as afirmativas a seguir: I. Apenas a Lei Complementar deverá estabelecer as condições gerais para o parcelamento...

Todos os estados e municípios são obrigados a fazer parte do Simples Nacional. Contudo, os estados podem estabelecer limites diferenciados de receita ...

Julgue o item que se segue.A competência tributária pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que ...

Em linhas gerais, crédito tributário é o direito que o Estado possui de exigir do contribuinte o cumprimento da obrigação tributária. Contudo, em que ...

Acerca do fato gerador da obrigação tributária (Arts. 114 e seguintes, do CTN), avalie as proposições: I.Fato gerador da obrigação principal é a situa...

Julgue o item que se segue.A Administração Tributária tem a prerrogativa de revisar, a qualquer tempo, os atos que resultem em créditos tributários, i...

Julgue o item subsequente. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos, exceto as ...

Julgue o item a seguir.Com base na Lei do ISS, é vedado aos municípios instituir, por meio de lei específica, a lista de serviços sobre os quais irá r...

A legislação pode estipular que a comprovação do pagamento de um tributo específico, quando necessário, seja realizada por meio de uma certidão negati...

De acordo com a Lei complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações...

No tocante à fiscalização da administração tributária, dispõe o Código Tributário Nacional que a autoridade administrativa que proceder ou presidir a ...