///
A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Dispensam esse atributo os atos admin...
No tocante à anulação ou revogação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A revogação do ato administrativo
As autarquias
O ato que vai proporcionar efeitos jurídicos aos documentos assinados durante o processo licitatório é a
A Lei no 14.133/21 alterou significativamente a Lei no 8.666/93. Quanto às modalidades licitatórias uma modalidade, entre outras, deixou de existir. Q...
Conforme a Lei n.º 8.666/93, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclu...
Leia as seguintes assertivas. I. Os servidores das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações privadas regem-se pela legislação traba...
Nos contratos administrativos, a Lei n° 8.666/93 estabelece com relação à garantia, que
Considerando o disposto expressamente na Constituição Federal a respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.