Sobre a responsabilidade do servidor público, disciplinada pelo Estatuto e Regime Jurídico Único dos
servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, é INCORRETO afirmar que:
A As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes
entre si, assim como as instâncias civil, penal e administrativa.
B A indenização de prejuízo causado ao erário será liquidada preferencialmente mediante desconto em
parcelas mensais não excedentes a 30% da remuneração, subsídio ou proventos do servidor. Na
impossibilidade do desconto, mediante outros bens que assegurem a execução do débito pela via
judicial.
C A responsabilidade civil do servidor público pode decorrer de ato omissivo ou comissivo, doloso ou
culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros.
D Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação
regressiva.
E A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho
do cargo ou função.