De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da
Penha, analisar os itens abaixo:
I. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui
uma das formas de violação dos direitos humanos.
II. Os danos patrimoniais resultantes de qualquer ação ou
omissão baseada no gênero não podem caracterizar
violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez
que a legislação abrange apenas as hipóteses de ação ou
omissão amparada(s) no gênero que cause morte, lesão,
sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral.
III. Constatada a prática de violência doméstica e familiar
contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao
agressor, em conjunto ou separadamente, a medida
protetiva de urgência de prestação de alimentos
provisionais ou provisórios.
Está(ão) CORRETO(S):