De acordo com a Lei nº 13.869/2019 (dispõe sobre o...

Q: De acordo com a Lei nº 13.869/2019 (dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade) e suas alterações, assinale a alternativa incorreta.

A) Um dos efeitos automáticos da condenação pela prática dos delitos nela previstos é a perda do cargo, mandato ou função pública | B) A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configurará abuso de autoridade | C) Os crimes previstos nela dispostos são de ação penal pública incondicionada | D) As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas na referida lei são: a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens

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Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: IAPEN-ACDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei nº 13.869/2019 (dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade) e suas alterações, assinale a alternativa incorreta.

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De acordo com a Lei nº 13.869/2019 (dispõe sobre os crimes de abuso...

De acordo com a Lei nº 13.869/2019 (dispõe sobre os crimes de abuso...