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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FIOCRUZ no concurso para FIOCRUZ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Saúde Coletiva, Fundamentos Constitucionais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as afirmações a seguir sobre a judicialização da saúde pública no Brasil.
I. Tem como marco inicial as ações judiciais empreendidas por meio de ações individuais e coletivas requerendo tratamentos para HIV/Aids nos anos 1990. Também decorrente disso, houve jurisprudência favorável à responsabilização do Estado brasileiro, na garantia do direito à saúde, culminando na aprovação da lei federal nº 9.313/1996, que garantiu acesso universal e gratuito aos antirretrovirais.
II. Apesar do processo crescente de judicialização da saúde nas últimas décadas, não foram elaboradas regras ou realizadas alterações institucionais para o enfrentamento do fenômeno, de modo que o gestor público o administra cotidianamente utilizando mecanismos de negociação caso-a-caso, tentando minorar seus impactos financeiros e implicações gestão político-administrativa.
III. Dentre os impactos sociais positivos que podem ser considerados em meio às contradições que envolvem a judicialização da saúde, está o fato de que esse fenômeno tem servido prioritariamente ao atendimento de questões de saúde dos extratos mais vulnerabilizados da população - ainda que por meio de ações judiciais -, servindo de suporte para a promoção de equidade.
Sobre as alternativas acima, podemos afirmar que: