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Com base na Lei n° 14.133/21, a respeito das infrações e sanções administrativas praticadas em licitações e contratações públicas, assinale a alternat...
Entre os direitos do poder concedente, na concessão de serviço público regida pela Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, está o de intervenção na c...
Em relação ao poder de polícia administrativo, assinale a alternativa correta.
A respeito dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
Suponha que um Município, por meio de lei, autorize a criação de entidade cujo controle seja por ele exercido, possua a forma de sociedade anônima e c...
Considere a seguinte situação hipotética. Agente Público da Municipalidade de Marília é demitido após processo administrativo disciplinar, em razão de...
Considere o seguinte caso hipotético: A Prefeitura do Município “X” contrata diretamente agentes administrativos, sem qualquer concurso público, comet...
Um decreto que explicita melhor a aplicação de uma determinada lei pertence a qual modalidade de ato administrativo?
No que diz respeito ao decreto de desapropriação, assinale a alternativa correta.
Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar: