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De acordo com o art. 53 da Lei Orgânica Municipal analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre as atribuições do sistema de controle ...
Nos termos da Constituição Federal vigente, ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, ap...
Conforme disposto na Lei 14.133/21 de Licitações e Contratos Administrativo: A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança d...
Quanto aos Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.1. O contrato administrativo, caracteriza-se pela presença da Administração Públ...
Hely Lopes Meirelles (2003, p. 319) define o serviço público como “todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e control...
Quanto à titularidade, os bens públicos podem ser classificados como:
A frase: “Toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei; não o sendo, a atividade é ilícita” traduz o princípio administrativo ...
A lei federal sobre processo administrativo (Lei nº 9784/99) dispõe que nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de obje...
“É o poder atribuído à Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional”. Es...
Analise as assertivas e responda.I – Subvenção. II – Benefício fiscal. III – Incentivo creditício. IV – Benefício creditício.Podemos afirmar que os at...