Sobre o processo administrativo e as disposições c...

Q: Sobre o processo administrativo e as disposições constantes da Lei n° 9.784/1999, é correto afirmar:

A) Salvo disposição legal em sentido contrário, o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas. | B) Um dos critérios a ser observado nos processos administrativos é o da interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitindo-se, inclusive, aplicação retroativa de nova interpretação. | C) O recurso administrativo apenas tem cabimento em face de questões de legalidade. As questões de mérito devem ser discutidas judicialmente. | D) Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo tem efeito suspensivo. | E) Uma das diferenças do instituto da revisão do processo administrativo para o instituto do recurso administrativo, é que na revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção anteriormente imposta, enquanto o recurso administrativo poderá resultar em agravamento da situação do recorrente.

457941200290907

Ano: 2017Banca: IBADEOrganização: PC-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Sobre o processo administrativo e as disposições constantes da Lei n° 9.784/1999, é correto afirmar:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Sobre o processo administrativo e as disposições constantes da Lei ...

Questões relacionadas para praticar

Sobre o processo administrativo e as disposições constantes da Lei ...

Questões relacionadas para praticar