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Segundo as disposições da Lei n.o 12.378/2010, julgue o item.A declaração do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de não ...

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457941200291237
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CAU-TODisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Lei Nº 12.378/2010 - Regulamentação da Arquitetura e Urbanismo | Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU)

Segundo as disposições da Lei n.o 12.378/2010, julgue o item.


A declaração do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de não pagamento de multas por violação da ética, após o regular processo administrativo, constitui título executivo judicial. 


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