///
Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CAU-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Arquitetura e Urbanismo, especificamente sobre Lei Nº 12.378/2010 - Regulamentação da Arquitetura e Urbanismo, Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Segundo as disposições da Lei n.o 12.378/2010, julgue o item.
A declaração do Conselho de Arquitetura e Urbanismo
de não pagamento de multas por violação da ética, após
o regular processo administrativo, constitui título
executivo judicial.