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Em relação aos meios de delegação da prestação de serviços públicos, notadamente a concessão, a permissão e a autorizaçã...

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457941200291260
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRT - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)
Em relação aos meios de delegação da prestação de serviços públicos, notadamente a concessão, a permissão e a autorização, julgue o item.


A concessionária poderá realizar, sem prévia anuência do poder concedente, a transferência de seu controle societário. 
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