Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200291361Acerca dos princípios consagrados pela Constituição Federal, é correto afirmar:1457941200291361Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Isonomia Tributária | Princípio da Liberdade de Locomoção Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária | Princípio da Capacidade Contributiva TributáriaAcerca dos princípios consagrados pela Constituição Federal, é correto afirmar: ASomente a União poderá instituir tributo para estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, sem qualquer ressalva. BSempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. COs entes da Federação não podem instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, admitindo-se, entretanto, levar em conta a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida. DOs entes políticos tributantes não podem cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. EÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei ou decreto que o estabeleça. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200034294Direito TributárioViger é ter força para disciplinar, para reger, cumprindo a norma seus objetivos finais. A vigência é propriedade das regras jurídicas que estão pront...Questão 457941200091046Direito TributárioDe acordo com a definição do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestaçãoQuestão 457941200221798Direito TributárioDeterminado Tribunal contrata, atendendo ao disposto na legislação em vigor, serviço de acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenhar...Questão 457941200402510Direito TributárioJosé, proprietário de loja de calçados, pretendendo ampliar e diversificar seus negócios, adquiriu panificadora de Elis, ingressando, imediatamente, n...Questão 457941200800958Direito TributárioRelativamente à comprovação da quitação de tributos, o CTN determina queQuestão 457941201197948Direito TributárioO Código Tributário Nacional estabelece que a legislação tributária, observada a disciplina nele estabelecida, regulará, em caráter geral, ou especifi...Questão 457941201451133Direito TributárioO imposto de competência dos municípios que deverá ter suas alíquotas mínimas e máximas fixadas em lei complementar é o imposto sobreQuestão 457941201522147Direito TributárioUm contribuinte do ISS, tributo lançado por homologação em diversos Municípios brasileiros, desenvolveu a atividade de autolançamento a que se refere ...Questão 457941201570245Direito TributárioA partir de uma lógica fundada na ideia de supremacia do interesse público, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê uma série de regras que veiculam ...Questão 457941201625591Direito TributárioO Município de “Nova Esperança” (Município fictício) resultou do desmembramento territorial do Município de “Todos os Santos” (Município fictício), qu...