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Os serviços públicos são de competência privativa do Estado, por me...

📅 2022🏢 Quadrix🎯 Prefeitura de Barreiras - BA📚 Direito Administrativo
#Estrutura da Administração Pública#Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão#Descentralização Administrativa#Entidades Autárquicas#Gestão de Serviços Públicos#Setor Público Indireto

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para Prefeitura de Barreiras - BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão, Descentralização Administrativa, Entidades Autárquicas, Gestão de Serviços Públicos, Setor Público Indireto.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200291670
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: Prefeitura de Barreiras - BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Descentralização Administrativa | Entidades Autárquicas | Gestão de Serviços Públicos | Setor Público Indireto
Os serviços públicos são de competência privativa do Estado, por meio da administração direta ou indireta, cabendo à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a sua prestação. Há serviços que o poder público transfere a outras entidades. Esse repasse de serviços, funcional ou técnica, é o que se verifica quando o poder público (União, estados, Distrito Federal ou municípios), por meio de uma lei, cria uma pessoa jurídica de direito público (autarquia) e a ela atribui a titularidade — não a plena, mas a decorrente de lei. Neste caso, os serviços públicos repassados recebem a denominação de serviços públicos
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