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Conforme a Lei nº 6.830/1980, a inscrição em dívida ativa se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competen...
É manifestação do princípio da irretroatividade tributária a vedação a:
No que se refere à responsabilidade por infrações, o Código Tributário Nacional contempla o instituto da denúncia espontânea. A esse respeito, segundo...
Segundo o Código Tributário Nacional, eventual nova legislação tributária aplica-se
Extingue o crédito tributário regularmente constituído pelo lançamento:
Para o custeio do serviço de iluminação pública, os Municípios e o Distrito Federal, na forma das respectivas leis e com obediência aos princípios con...
Na forma das respectivas leis, poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública
Segundo o Código Tributário Nacional, pode ser considerada como tributo:
Assinale a alternativa correta.
Suponha que a legislação comercial estabeleça que são confidenciais, pertencendo exclusivamente à sociedade empresária, livros contábeis por ela escri...