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Helenildo Guerra é dono de uma loja de venda de material de construção e emprega 14 empregados. Os empregados recebem um...

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457941200291775
Ano: 2012Banca: TRT 21R (RN)Organização: TRT - 21ª Região (RN)Disciplina: Direito PenalTemas: Infrações contra a organização do trabalho
Helenildo Guerra é dono de uma loja de venda de material de construção e emprega 14 empregados. Os empregados recebem um salário básico mais comissões sobre as vendas, mas o empregador registra em suas Carteiras de Trabalho e Previdência Social, como remuneração, exclusivamente o valor do salário básico, com o objetivo de pagar menos impostos, contribuições para a previdência social e verbas rescisórias. A conduta de Helenildo Guerra constitui crime (s):
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Não há exclusão de ilicitude, de acordo com a lei penal:

#Ilicitude
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Indique a alternativa correta:

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Não constitui crime de falso testemunho ou falsa perícia:

#Crimes Contra a Administração Pública

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