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Em relação aos contratos administrativos, a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os pr...

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457941200292274
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Sete Lagoas - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos
Em relação aos contratos administrativos, a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados, leva à alteração destes, desde que essa superveniência ocorra após a data 
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