No que concerne às alterações realizadas pela EC n.º 103/2019
no âmbito do RPPS da União, do Distrito Federal, dos estados e
dos municípios, assinale a opção correta.
A Os recursos do RPPS não poderão ser aplicados na concessão
de empréstimos a seus segurados, na modalidade de
consignados.
B Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho
e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente
federativo e não correrão à conta do RPPS ao qual o servidor
se vincula.
C A referida emenda consagrou o princípio da solidariedade, ao
dispor que o RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos
terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição
exclusiva do respectivo ente federativo e de servidores ativos,
observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro
e atuarial.
D O rol de benefícios dos RPPS fica limitado ao auxílio por
incapacidade temporária, ao salário-maternidade, às
aposentadorias e à pensão por morte.
E Lei complementar (LC) federal estabelecerá normas gerais de
organização, de funcionamento e de responsabilidades na
gestão do RPPS no âmbito do Distrito Federal, dos estados e
dos municípios e, enquanto tal LC não for editada pelo
Congresso Nacional, prevalecerá a legislação de cada ente
federado para dispor sobre a matéria.