A afirmação de que o Direito Penal não constitui u...

Q: A afirmação de que o Direito Penal não constitui um sistema exaustivo de proteção de bens jurídicos, de sorte a abranger todos os bens que constituem o universo de bens do indivíduo, mas representa um

A) ao conteúdo jurídico do princípio de humanidade relacionado ao conceito de Justiça distributiva. | B) à descrição do princípio da fragmentariedade do Direito Penal que é corolário do princípio da intervenção mínima e da reserva legal. | C) à descrição do princípio da insignificância em sua relativização na busca de mínima proporcionalidade entre gravidade da conduta e cominação de sanção. | D) à descrição do princípio da culpabilidade como fenô- meno social. | E) ao conceito estrito de reserva legal aplicado ao significado de taxatividade da descrição dos modelos incriminadores.

457941200292728

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Princípios Limitadores do Poder Punitivo

A afirmação de que o Direito Penal não constitui um sistema exaustivo de proteção de bens jurídicos, de sorte a abranger todos os bens que constituem o universo de bens do indivíduo, mas representa um sistema descontínuo de seleção de ilícitos decorrentes da necessidade de criminalizá-los ante a indispensabilidade da proteção jurídico-penal, amolda-se, mais exatamente,

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