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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Meridiano - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Segundo o Art. 158 da Lei Orgânica Municipal de Meridiano, o Município aplicará, anualmente, nunca menos de _____________ no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.