A Constituição Federal de 1998: I- permite que a União institua tri...
Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CAIP-IMES no concurso para Câmara de Atibaia - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Distribuição e Classificação de Competências, Poder Tributário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 CAIP-IMES🎯 Câmara de Atibaia - SP📚 Direito Tributário
#Distribuição e Classificação de Competências#Poder Tributário
I- permite que a União institua tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção
ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admita a
concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre
as diferentes regiões do País;
II- veda à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar
para suas obrigações e para seus agentes;
III- permite à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.