Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200293261Artigo 1.º do Código Penal Brasileiro: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação leg...1457941200293261Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-PADisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Princípios Limitadores do Poder PunitivoArtigo 1.º do Código Penal Brasileiro: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” O dispositivo legal ora transcrito explicita, dentre outros, o princípio Ada proporcionalidade. Bda insignificância. Cda taxatividade. Dda culpabilidade. Eda intervenção mínima. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200214065Direito PenalO afilhado que cuida e tem a função de curador de sua madrinha, esta com 65 anos de idade, acometida de Alzheimer, vendeu imóvel da ofendida por R$ 80...Questão 457941200655173Direito PenalAssinale a alternativa correta.Questão 457941200678510Direito PenalAssinale a alternativa que contém os princípios constitucionais explícitos aplicáveis ao Direito Penal.Questão 457941200785876Direito PenalA conduta daquele que beija, bem como passa a mão no corpo e nas partes íntimas de uma criança de dez (10) anos de idade, não ocasionando lesões físic...Questão 457941200815919Direito PenalLeia a situação descrita a seguir para responder à questão.Objetivando combater a ameaça de racionamento de água em virtude de condições climáticas ad...Questão 457941200948740Direito PenalSimplício, no exercício de suas funções como servidor público, exigiu dolosamente de Tércio, um cidadão, taxa em valor superior ao devido por um servi...Questão 457941201017599Direito PenalNos termos do Código Penal, é correto afirmar que considera-se praticado o crimeQuestão 457941201361590Direito PenalX costuma deixar seu carro quase todos os dias no estacionamento de seu amigo Y, com quem guarda relação de confiança. Certo dia, Z, com a intenção de...Questão 457941201375557Direito PenalX, delegada de polícia, em razão do vínculo de amizade com Z, deixa de lavrar auto de prisão em flagrante por crime de lesão corporal. Em tese, a cond...Questão 457941201837493Direito PenalSobre a lei de Execução Penal e tendo em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.