Considere a seguinte situação hipotética: em ação ...

Q: Considere a seguinte situação hipotética: em ação de mandado de segurança que questionava a constituição de crédito tributário foi deferida liminar suspendendo sua exigibilidade. Com base no caso narr

A) O depósito do montante integral, em sendo cassada a liminar, também tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, o curso do lapso prescricional. | B) Se, após a confirmação da liminar na sentença, houver a interposição de apelação pelo Fisco e esta for julgada procedente, revogando a medida liminar concedida pelo juízo ad quo, o prazo prescricional volta a correr, independentemente do trânsito em julgado. | C) A revogação de liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário ocasiona a retomada do lapso prescricional para o Fisco, desde que inexistente qualquer outra medida apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário ou recurso especial extraordinário dotado de efeito suspensivo. | D) A concessão de liminar em mandado de segurança é hipótese legal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ocasionando também a suspensão do prazo prescricional. | E) Constituído o crédito tributário, mas suspensa a exigibilidade da exação por decisão liminar, não há falar em curso do prazo de prescrição, uma vez que o efeito desse provimento é justamente o de inibir a adoção de qualquer medida de cobrança por parte da Fazenda, de sorte que somente com o trânsito em julgado de decisão revocatória da liminar é que se retoma o curso do lapso prescricional.

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Ano: 2018Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Paranavaí - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

Considere a seguinte situação hipotética: em ação de mandado de segurança que questionava a constituição de crédito tributário foi deferida liminar suspendendo sua exigibilidade. Com base no caso narrado, acerca do prazo prescricional, é INCORRETO afirmar que:

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