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Os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, nos termos da Lei Complementar Estadual no 01/90, são dirimidos
As Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem atuarão promovendo a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em con...
A atuação da Defensoria Pública do Estado, por seus Núcleos ou Núcleos Especializados, deve dar prioridade
Segundo a Lei Complementar n° 80/1994, que prescreve normas gerais para a organização nos Estados, a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado é...
A Lei Complementar Federal nº 80/1994 prevê que a informação sobre a localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública
Segundo expressa disposição da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Amazonas, considera-se necessitado, para a referida lei,
Um dos princípios institucionais da defensoria pública é prestar atendimento interdisciplinar. No entanto, as profissões apresentam diferentes abordag...
Em relação ao regime constitucional delineado para o direito fundamental à assistência jurídica e a Defensoria Pública na Constituição Federal de 1988...
Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Le Complementar Federal nº 80/94.A substituição legal do Defensor Público-Geral do Estado, em sua...
O Defensor Público que é intimado pessoalmente de sentença improcedente e, no caso concreto, entender incabível a interposição de recurso, deverá