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As Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem atuarão promovendo a solução extrajudicial dos litígios, visando à comp...

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457941200430211
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-RRDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública de Roraima | Lei Complementar n° 164/2010 - Estrutura e Competência da Defensoria Pública de Roraima
As Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem atuarão promovendo a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos. Conforme previsão expressa da Lei Complementar n° 164/2010, são por um Defensor Público, 
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