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No tocante à prisão preventiva, avalie as seguintes disposições: I. A prisão preventiva poderá ser decretada na fase pré...

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457941200293495
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão Preventiva | Prisão e Liberdade Provisória
No tocante à prisão preventiva, avalie as seguintes disposições:


I. A prisão preventiva poderá ser decretada na fase pré processual ou em qualquer fase do processo penal.


II. A prisão preventiva poderá ser decretada por requisição do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou, ainda, por representação da autoridade policial.


III. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.



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