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A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, não tem como fundamento:
Considerando as normas constitucionais sobre a instauração de processo nos crimes de responsabilidade, é correto afirmar:
Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal:
De acordo com a Constituição Federal:
Aos juízes é vedado, salvo:
Considerando as normas constitucionais sobre processo legislativo, é correto afirmar:
É INCORRETO afirmar:
Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal:
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que a decretação da intervenção dependerá:
Segundo a Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios: