A Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011) foi criada para assegurar o direito fundamental de acesso às inf...

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso à Administração Pública é um dos objetivos do processo licitató...

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as asse...

Maria, uma agente administrativa, foi designada para gerenciar um projeto dentro de sua repartição. Durante a execução do projeto, ela identificou uma...

Os princípios da administração pública servem como mecanismos de controle e normalização das práticas gerenciais. Assinale a alternativa correspondent...

Considerando o tema Poder de Polícia, analise as assertivas abaixo:I.O Poder de Polícia é prerrogativa exclusiva das autoridades policiais, sendo sua ...

Ana é servidora pública estadual e, por descuido, deixou de cumprir um procedimento essencial em sua função. A administração pública abriu um processo...

"[...] a nomeação e a exoneração do servidor ocupante de cargo em comissão independem de motivação declarada. O administrador pode, portanto, dentro d...

A decadência administrativa é um instituto que busca garantir a segurança jurídica, limitando a possibilidade de a Administração Pública revisar seus ...

Maria é servidora pública municipal e durante um dia de trabalho emitiu diversos atos administrativos com diferentes finalidades. Nesse contexto, cons...

Contratos administrativos são acordos celebrados entre a Administração Pública e particulares (pessoas físicas ou jurídicas) com o objetivo de atender...