A respeito da apuração da base de cálculo do IPTU,...

Q: A respeito da apuração da base de cálculo do IPTU, assinale a alternativa incorreta.

A) Para a apuração do valor venal do imóvel, o município deve levar em consideração diversos fatores que podem impactar a precificação do bem, inclusive os bens móveis guarnecidos no imóvel. | B) A fixação da base de cálculo do IPTU não se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, de forma que pode ser veiculada por lei até o último dia do exercício anterior para que possa produzir eventos a partir de 1º de janeiro. | C) Levando em consideração o alto número de imóveis localizados em cada município, a apuração do valor venal para fins de cobrança de IPTU é feita por meio de critérios objetivos genéricos e presunções relativas legais, conforme previsão na legislação. | D) A base de cálculo do IPTU não se confunde com a base do ITBI, sendo legítimo que assumam valores distintos.

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Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Curvelo - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais

A respeito da apuração da base de cálculo do IPTU, assinale a alternativa incorreta.

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A respeito da apuração da base de cálculo do IPTU, assinale a alter...

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