Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200293831De acordo com a Constituição Federal, o veículo normativo próprio para o estabelecimento de alíquota mínima para o IPVA,...1457941200293831Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-APDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Tributação EstadualDe acordo com a Constituição Federal, o veículo normativo próprio para o estabelecimento de alíquota mínima para o IPVA, em âmbito nacional, éAo Decreto do Executivo estadual.Ba Lei complementar estadual. Co Decreto legislativo.Da Resolução do Senado Federal.Ea Lei complementar federal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200077500Direito TributárioA realização de obras públicas, que transformaram uma região anteriormente pantanosa em um belo e aprazível parque, ocasionou a valorização da maior p...Questão 457941200139716Direito TributárioPedro, domiciliado em Belo Horizonte/MG, é arrendatário de uma aeronave de propriedade da empresa “Planalto Aeronaves Ltda.”, localizada em Campo Gran...Questão 457941200413959Direito TributárioPara se identificar a natureza jurídica específica de um tributo considera-se, em regra,Questão 457941200502905Direito TributárioDeterminado contribuinte ingressa com Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela antecipada e efetua o depósito do valor que entende devido...Questão 457941200672008Direito TributárioO contribuinte tem o direito de fazer consulta sobre dispositivos legais acerca de matéria tributária. Neste caso,Questão 457941200845328Direito TributárioO Código Tributário Nacional estabelece que, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos...Questão 457941200876401Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, o Imposto Territorial Rural é um tributo de competência da União, mas 50% do produto de sua arrecadação pertence...Questão 457941200969389Direito TributárioAugusto doa a Caio, no final do ano de 2012, por meio de instrumento público lavrado em cartório extrajudicial do Estado de São Paulo, a quantia de R$...Questão 457941201653453Direito TributárioO Estado de São Paulo concedeu benefício fiscal às indústrias fabricantes de lanchas, já instaladas em seu território, a fim de que estas não transfer...Questão 457941201944927Direito TributárioSobre dívida ativa é correto afirmar que