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No que diz à inelegibilidade regulada pela Lei Complementar n.º 64/1990, julgue o item subsequente, considerando a jurisprudência dos tribunais superi...
Jânio, prefeito do município X, foi reeleito para mais quatro anos de mandato, estando à frente do Poder Executivo municipal durante dois mandatos con...
Considerando que o gestor público, no último ano de mandato, deve obedecer às restrições previstas nos regramentos vigentes, assinale a opção correta.
Acerca da estrutura e composição da justiça eleitoral, assinale a opção correta com base no que dispõem a CF e a legislação específica.
A respeito dos direitos políticos e das ações judiciais eleitorais, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitor...
Em caso de mudança de domicílio, configura exigência para transferência de inscrição de eleitor a observância do prazo de entrada do requerimento no c...
No que se refere aos crimes eleitorais e ao processo penal eleitoral, julgue os itens que se seguem.Aquele que desenvolve ou introduz comando, instruç...
A lei estabelece limites de vagas à candidatura, de cada partido ou coligação, conforme o sexo dos candidatos.
Os delegados indicados pelos partidos políticos e credenciados no TRE são responsáveis, entre as funções estabelecidas no Código Eleitoral, pelo(a) I ...
Os prazos de desincompatibilização para que membros da Defensoria Pública dos estados em exercício na comarca concorram às eleições para prefeito, ver...