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A propósito do trâmite dos processos administrativos, a Lei nº 9.784/1999 dispõe que
As OSCIPS (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público):
Jonas é jornaleiro de profissão e obteve da Prefeitura Municipal uma “permissão não qualificada e incondicionada de uso de bem público”, para fins de ...
Considere a seguinte situação hipotética. Em uma manifestação popular pacífica, centenas de policiais militares dispararam bombas de gás e balas de bo...
Um consórcio público foi criado entre vários municípios integrantes de determinada região de um Estado da federação e com este ente, com a finalidade ...
Para o fim previsto na lei que regula a ação popular,
Ricardo foi designado para o exercício de determinada função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal. A respeito do fato narrado, é co...
Entre os princípios aplicáveis à Administração pública, insere-se o da
Suponha que o Chefe do Poder Executivo, valendo-se das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República, pretenda proceder a uma gra...
Indique a alternativa que completa a seguinte afirmação: Finalidade e motivo são ...... do ato administrativo.