Acerca da administração tributária, da dívida ativa e do processo
de execução fiscal, avalie se as afirmativas a seguir são
verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Não é permitida a modificação da Certidão de Dívida Ativa
até a prolação da sentença de embargos, para correção do
número do CPF do executado, com fundamento em erro
material, ainda que isso não implique alteração do sujeito
passivo.
( ) O Supremo Tribunal Federal considerou legítima a extinção
de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse
de agir, em razão do princípio da eficiência administrativa,
respeitada a competência constitucional de cada ente
federado.
( ) O Art. 40 da Lei nº 6.830/80, que trata da suspensão do curso
da execução, enquanto não for localizado o devedor ou
encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, foi
julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
As afirmativas são, respectivamente,