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Somente é lícita a delegação de competência tributária a pessoa jurídica de direito privado se a função ou encargo refer...

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457941200294170
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EBCDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos e Atributos | Poder Tributário
Texto associado
Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

Somente é lícita a delegação de competência tributária a pessoa jurídica de direito privado se a função ou encargo referir-se a arrecadação de tributos.
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