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O Poder Regulamentar é aquele em que o Administrador Público tem Liberdade em sua decisão, admite Juízo de Valor, bem co...

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457941200294561
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
Texto associado
Poderes administrativos
Por Elizabete Baffa

Os poderes conferidos à administração pública são instrumentos colocados à sua disposição para a preservação dos interesses da coletividade.

Objeto de análise de renomados administrativistas, os poderes administrativos assumem, para o administrador público, a natureza de dever e seu exercício exige estrita observância aos limites estatuídos em lei.

Considerando que a Administração Pública atua, sempre, no interesse da coletividade, os poderes administrativos são mais que meras faculdades, caracterizam-se, na verdade como dever.

Portanto, os poderes conferidos à administração pública possuem, para o administrador público, a natureza de dever e devem ser exercidos nos estreitos limites da lei, na medida em que ele age em nome de terceiros em busca do interesse comum.

Acesso em: https://tinyurl.com/yk6efya6
O Poder Regulamentar é aquele em que o Administrador Público tem Liberdade em sua decisão, admite Juízo de Valor, bem como análise de Conveniência e de Oportunidade.
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