Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veraci...
🏢 FCC🎯 TRT - 4ª REGIÃO (RS)📚 Direito Administrativo
#Controle da Gestão Pública
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FCC no concurso para TRT - 4ª REGIÃO (RS). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Controle da Gestão Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, o que não impede, contudo, que a Administração,
utilizando-se de seu poder de revisão dos próprios atos, proceda à anulação ou revogação dos mesmos, com variada margem
de liberdade de decisão. No caso dos atos passíveis de revogação existe, no mais das vezes, maior grau de discricionariedade,
sem que se prescinda de consistente motivação e interesse público para a tomada de decisão. No caso de vícios que ensejam a
anulação, a Administração pública possui, em regra, menor discricionariedade, o que não lhe dispensa da observância de certas
formalidades e garantias para proferir a decisão final. Dentre essas limitações ou formalidades a que está adstrita a
Administração pública para a anulação de seus atos administrativos, destaca-se a